Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) tem por objetivo dar mais transparência às ações desenvolvidas pelo Poder Público Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis Federal, Estadual e Municipal. Ela representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Visando garantir ao cidadão este direito fundamental – o de acesso à informação pública – a lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.

A Prefeitura de Sorocaba já oferece ao cidadão uma série de informações referentes às receitas e despesas municipais, no portal da Transparência Pública:

http://www.sorocaba.sp.gov.br/transparencia/

http://leideacesso.etransparencia.com.br/sorocaba.prefeitura.sp/Portal/

A Transparência Passiva consiste no pedido de informações não inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual, telefônico ou por correspondência.

O cidadão poderá efetuar o pedido de acesso à informações por meio dos seguintes canais:

I – virtual / e-SIC:

Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, ferramenta via web de fácil acesso e aberto ao público.

Clique aqui para abrir a solicitação

II – telefônico / SIC:

Através do telefone 156

De segunda a sexta-feira, das 7h00 às 19h00

III – físico – SIC:

Através do endereço:

Serviço de Informações ao Cidadão

Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3041 – Alto da Boa Vista

Paço Municipal andar térreo (junto ao Protocolo Geral)

De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 16h45

IV – correspondência:

Através do endereço:

Serviço de Informações ao Cidadão

Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3041 – Alto da Boa Vista

Paço Municipal – 4º andar

Legislação

Lei de Acesso à Informação – texto na íntegra

Decretos Municipais:

21.704, de 11 de março de 2015

Regulamenta o acesso a informações;

Institui o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no âmbito Secretaria de Governo e Segurança Comunitária – SEG;

Institui o Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública, no âmbito Secretaria de Governo e Segurança Comunitária – SEG.

LINK PARA ACESSAR/DECRETO Nº 21.704

21.705, de 11 de março de 2015

Nomeia os membros do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública;

Define a Autoridade Gestora Municipal.

LINK PARA ACESSAR/DECRETO Nº 21.705

22.039, de 11 de novembro de 2015

Cria e regulamenta a Central de Atendimento ao Cidadão;

Passa a abranger a operação do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão – SPG.

LINK PARA ACESSAR/DECRETO Nº 22.039

22.040, de 11 de novembro de 2015

Nomeia os Representantes de Serviços e Informações – RSIs;

Renomeia os membros do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública;

Redefine a Autoridade Gestora Municipal.

LINK PARA ACESSAR/DECRETO Nº 22.040